Semesp - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo

Fórum Nacional da Livre Iniciativa na Educação reúne-se em Brasília e apresenta sugestão alternativa para o Anteprojeto de Lei de Reforma do Ensino Superior do MEC

As entidades representativas das instituições que integram o Sistema Privado da Educação Brasileira, reunidas no Fórum Nacional da Livre Iniciativa na Educação, manifestaram na quarta-feira, dia 2 de fevereiro, em Brasília, sua posição contrária à versão inicial do Anteprojeto de Lei de Reforma da Educação Superior, formulado pelo Ministério da Educação, e apresentaram num documento, entregue no mesmo dia ao governo, os princípios básicos para a formulação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento da Educação que esteja vinculado aos objetivos, prioridades e metas do projeto de desenvolvimento nacional.

No entendimento das mais de 140 entidades representativas das instituições que integram o Sistema Privado da Educação Brasileira reunidas em Brasília, ?mais do que numa proposta de reforma da educação superior, o MEC deveria empenhar-se, por meio da mobilização do conjunto do sistema educacional brasileiro e da sociedade organizada, na formulação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento da Educação, como base para que as Políticas Educacionais estejam em estreita articulação e vinculação com os objetivos, prioridades e metas do Projeto de Desenvolvimento Nacional?. 

O documento destaca a representatividade das entidades do setor para apresentar a proposta alternativa, lembrando que o sistema privado tem uma participação de R$ 9,5 bilhões no PIB, representando 0,8% do total da economia, e é responsável por 71% das matrículas no ensino superior, com mais de 2,7 milhões de alunos em suas 1.652 instituições (89% das IES brasileiras), que oferecem 86% do total de vagas no ensino superior brasileiro, em mais de 10 mil cursos nas diferentes áreas do conhecimento.

Para as entidades reunidas no Fórum, não houve a efetiva participação do setor privado na elaboração da versão preliminar do Anteprojeto de Lei de Reforma da Educação Superior, que não considerou as contribuições dos setores que compõem o Sistema Nacional de Educação Superior e havia estabelecido um prazo ? até meados de fevereiro ? ?exíguo e despropositado para permitir a adequada discussão e o necessário aperfeiçoamento do Anteprojeto?. 

Quanto ao mérito, o documento diz que o Anteprojeto é falho, deixando de contemplar temas fundamentais, e no que concerne ao sistema privado ?se mostra intervencionista, inconstitucional e nocivo ao esforço da livre iniciativa em aprimorar os seus projetos e programas educacionais?. Segundo o documento, há ainda ?um claro equívoco ao misturar o papel do MEC, enquanto mantenedor das instituições federais, com seu papel regulador do sistema. Neste sentido, o MEC procura estender às instituições privadas sua postura de mantenedor, impondo regras e procedimentos para os quais não possui prerrogativas constitucionais?.

Condenando o fato de o MEC ter definido o documento como ?um projeto de Governo?, quando a Educação deve ser uma política de Estado, as entidades do setor privado afirmam que, antes de qualquer discussão sobre a reforma, deveriam ser analisadas sua necessidade e oportunidade, considerando que a promulgação da Lei de Diretrizes da Educação (LDB) ainda não completou dez anos, que o Plano Nacional de Educação não teve seu prazo extinto, e que os resultados de várias normas ? medidas provisórias, decretos e portarias ?  ainda não foram analisados, inclusive da nova proposta de avaliação do SINAES.  

Diante deste cenário, o Fórum Nacional da Livre Iniciativa na Educação considera que ?o Anteprojeto de reforma, da maneira como está apresentado, não pode ser levado ao Congresso Nacional, por ser inoportuno, inadequado tecnicamente, eivado de inconstitucionalidades e preconceituoso em relação à iniciativa privada. Além disso, o açodamento da atitude do governo não dará margem a uma efetiva discussão, ampla e democrática por parte da comunidade acadêmica e da sociedade?. 

O Plano Estratégico sugerido pelas entidades do setor privado reunidas no Fórum deverá embasar-se em planejamento capaz de refletir a Educação que se pretende para o País, em face das transformações socioeconômicas, da velocidade do avanço científico e tecnológico e da universalização do conhecimento. Deverá contemplar as atuais preocupações da academia, do governo e da sociedade organizada em relação à qualidade da Educação, aos mecanismos para sua avaliação e aos recursos financeiros necessários para sua expansão, com participação substantiva do setor privado, cuja presença tem sido indispensável para compensar a falta de recursos do Estado na área educacional. No entendimento do setor privado, ao estabelecer princípios e normas gerais para a educação superior, o Plano deve ser capaz de garantir a autonomia, o financiamento, a diversificação e a necessidade de expansão do sistema como formas de inclusão social.

Segundo a proposta, o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Educação deveria ser objeto de um amplo debate para ter conseqüência legal e contemplar alguns princípios que fazem parte do ideário defendido pelo Fórum Nacional da Livre Iniciativa na Educação, entre eles: visão de futuro, apontando para o desenvolvimento sócio-econômico do país; compromisso com a qualidade e com o desenvolvimento do capital humano; respeito à livre iniciativa conforme estabelecido na Constituição Federal; normas claras e duradouras; valorização do mérito; garantia da autonomia acadêmica didático-científica, de gestão administrativa, financeira e patrimonial; compromisso com o aprimoramento da educação básica e a formação de professores; avaliação do sistema educacional abrangente, isenta e que identifique as diversidades e particularidades dos sistemas educacionais; regulamentação dos processo de credenciamento e avaliação da educação a distância; definição das modalidades de formação; compromisso com o desenvolvimento da pós graduação, com a cooperação nacional e internacional e com o conhecimento e inovação; e a discussão do binômio formação acadêmica/exercício profissional.

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Renata Melo
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