Está previsto na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (23), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566622, que trata da regulamentação das exigências legais para a concessão da imunidade às contribuições sociais para entidades beneficentes de assistência social, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028, que contesta a alteração na redação do artigo 55 da Lei da Seguridade Social para o exercício e critérios da imunidade tributária dessas instituições.

Uma pesquisa divulgada pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), mostra que a cada R$100 isentos na área de saúde, por exemplo, o setor filantrópico beneficia a população em atendimentos equivalente a mais de R$600,00. 53% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) são realizados em Santas Casas, entidades filantrópicas que geram benefício e são reconhecidas pela qualidade no serviço prestado.

Em outro setor fundamental do país, o de educação, as entidades registram mais de 2 milhões de alunos gerando um benefício de 3,85% de retorno à população, mesmo com a isenção de impostos.

Com esses dados, e tendo em vista a dificuldade que o setor filantrópico enfrenta nos últimos anos, a Covac Sociedade de Advogados acompanha todo o desenvolvimento da ação e espera que a isenção garantida em lei seja mantida. “Uma decisão favorável no STF terá como consequência ressaltar o caráter de política pública de Estado, e não de governo, além de corroborar a tese que temos defendido em nossa atuação nos Tribunais Superiores, no sentido de que as atividades das organizações sociais filantrópicas representam um tributo em espécie que essas instituições já pagam regularmente à sociedade”, afirma o sócio da Covac, Dr. Kildare Meira, especialista em direito tributário.

O advogado entende que são necessárias reformas para adequar as contas públicas, mas que essas não devem prejudicar setores que oferecem retorno à sociedade. Além dos dados apresentados em cada setor de atuação, estima-se ainda que a área de filantropia seja responsável por 1,3 milhão de empregos no país e 600% de valor agregado retornado à sociedade em comparação ao valor de tributos isentos, que correspondente a cerca de R$10 bilhões.

A sessão plenária terá início às 14h e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça ou pelo canal do STF no youtube.

Sobre a Covac Sociedade de Advogados

Com sedes em São Paulo, Brasília e no Rio de Janeiro, a Covac – Sociedade de Advogados reúne uma equipe de advogados de grande experiência, com excelente formação e atuação acadêmica, que presta serviços de advocacia consultiva e preventiva, além do contencioso, em uma ampla variedade de especialidades que abrange desde o Direito Tributário, Educacional e Assistencial, até Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Legislativo e do Consumidor. Pela especialização na área regulatória do ensino superior, o escritório presta serviços em processos de aquisição, fusão, venda, incorporação, auditoria legal e negociação de instituições educacionais. O escritório mantém também equipe exclusiva e extremamente capacitada para representação nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo.

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