O Ministério da Educação acatou a defesa levantada pela Covac Sociedade de Advogados para manter a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para instituições que realizaram a mudança de sua natureza jurídica até a data em que a operação foi efetuada.

Com esse reconhecimento, as instituições de ensino que alteraram sua natureza para Sociedade Limitada ou Anônima após receberem seu CEBAS continuam a ter a validade do certificado até a data de mudança. Isso significa que as IES tem o direito de pleitear imunidade tributária do período anterior à alteração jurídica.

“Trata-se de uma decisão extremamente relevante para todas as entidades já que poderão manter os benefícios do certificado e pleitear imunidade tributária até o momento em que a transformação foi realizada, ao invés de simplesmente terem seus certificados cancelados em sua totalidade. A certificação da entidade só será cancelada a partir da data em que foi efetivada a alteração da natureza jurídica”, explica Dr. Kildare Araújo Meira, sócio da Covac e especialista em direito filantrópico.

O reconhecimento do MEC conquistado pela Covac Sociedade de Advogados pode ser estendido para outras instituições de ensino nos mesmos moldes.

Sobre a Covac Sociedade de Advogados

Com sedes em São Paulo, Brasília e no Rio de Janeiro, a Covac – Sociedade de Advogados reúne uma equipe de advogados de grande experiência, com excelente formação e atuação acadêmica, que presta serviços de advocacia consultiva e preventiva, além do contencioso, em uma ampla variedade de especialidades que abrange desde o Direito Tributário, Educacional e Assistencial, até Empresarial, Trabalhista, Administrativo, Legislativo e do Consumidor. Pela especialização na área regulatória do ensino superior, o escritório presta serviços em processos de aquisição, fusão, venda, incorporação, auditoria legal e negociação de instituições educacionais. O escritório mantém também equipe exclusiva e extremamente capacitada para representação nos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo.

Mais informações para a imprensa

Carlos Battesti / Natascha Ariceto Convergência Comunicação Estratégica
Tel. (55 11) 3129-4232 / 3256-0453
battesti@convergenciacom.net  / natascha.ariceto@convergenciacom.net